Diversos - Orientação Técnico Jurídica de 21/03/2019 por Assessoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico Jurídica
Data
21/03/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral