Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
28
Data de Apresentação
12/03/2019
Número do Protocolo
643
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 35/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE MANTER ANIMAIS PRESOS EM PÁTIOS COM COLEIRAS, CORRENTES OU ASSEMELHADOS.
Indexação
Observação