Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 14/02/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_1.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 20/02/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_1.pdf |
| Despacho Redação Rinal | Diversos | 26/02/2019 | Presidente Câmara Municipal | rf_2019_25_02.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 28/02/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rf_2019_1.pdf |
| Publicação - Diário Oficial | Diversos | 12/03/2019 | Presidente Câmara Municipal | publicacao.pdf |