Documentos Acessórios (Recurso nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Diversos | 06/02/2019 | Presidente Câmara | despacho_1.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 20/02/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_1.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 06/01/2020 | Presidente Câmara | arquivamento_rec1.pdf |