Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
184
Data de Apresentação
11/12/2018
Número do Protocolo
3017
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 211/2018
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS DE TERRAS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Indexação
ZATT; SANTA MARTA; PROGRESSO; MUNICIPAL; BAIRRO
Observação
Norma Jurídica Relacionada