Tramitações (Emenda nº 158 de 2018)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/03/2019 | Departamento Legislativo - DEPLE | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 11/12/2018 | Departamento Legislativo - DEPLE | Departamento Legislativo - DEPLE | Aguardando Sanção / Promulgação |
| 03/12/2018 | Protocolo - PRT | Departamento Legislativo - DEPLE | Encaminhado para Redação Final |