Informações foram atualizadas em 31/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Emenda nº 158 de 2018)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Veto nº 1 de 2019
04/01/2019
