Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 16/10/2018 | Assessoria Jurídica | otj_2018_148.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 17/10/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2018_148.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 02/01/2019 | Presidente Câmara | despacho.pdf |