Projeto de Resolução nº 17 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
1999
Número
17
Data de Apresentação
26/10/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 240/1999
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A MESA DIRETORA A INGRESSAR EM JUÍZO COM AÇÃO CONTRA A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 11.375 DE 28/09/99, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA.
Indexação
Observação