Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 26 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1999
Número
26
Data de Apresentação
19/03/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 75/1999
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA C.F., COM A REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 19/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação