Documentos Acessórios (Emenda nº 49 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 04/07/2018 | Assessoria Jurídica | otj_2018_49.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 11/07/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2018_emd.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 17/07/2018 | Assessoria Jurídica | otj_2018_emds_pre5.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 18/07/2018 | Presidente Câmara | arquivo_2018_emd_ri.pdf |