Documentos Acessórios (Emenda nº 31 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 04/07/2018 | Assessoria Jurídica | otj_2018_31.pdf |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 11/07/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2018_emd.pdf |
Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 17/07/2018 | Assessoria Jurídica | otj_2018_emds_pre5.pdf |
Despacho de Arquivamento | Diversos | 18/07/2018 | Presidente Câmara | arquivo_2018_emd_ri.pdf |