Informações foram atualizadas em 24/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Despachos Iniciais
(Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 5 de 2000)
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