Documentos Acessórios (Emenda nº 15 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 11/06/2018 | Assessoria Jurídica | otj_2018_15.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 12/06/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2018_15.pdf |
| Parecer de Infraestrutura, Des. e Bem-Estar Social | Parecer | 12/06/2018 | Comissão de Infraest., Desenv. e Bem-Estar Social | pcid_2018_15.pdf |
| Despacho Redação Rinal | Diversos | 20/06/2018 | Presidente Câmara | deapacho_18_06.pdf |