Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 19 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
2005
Número
19
Data de Apresentação
12/05/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 102/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.474, DE 29 DE JANEIRO DE 2004, FACE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Observação