Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) nº 1 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo)
Ano
2005
Número
1
Data de Apresentação
07/12/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 306/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
Indexação
Observação