Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 12 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo)
Ano
2005
Número
12
Data de Apresentação
29/09/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 228/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 76/2004.
Indexação
Observação