Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 50 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
2006
Número
50
Data de Apresentação
31/10/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 250/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE O ARTIGO 172-A E DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 04 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O "CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO".
Indexação
Observação