Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 57 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
2004
Número
57
Data de Apresentação
11/08/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 249/2004
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA AOS PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NA ZPM-2 (ZONA DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS 2), PARA TROCA DE ÓLEO EM VEÍCULOS OU EQUIPAMENTOS, DESDE QUE RESPEITEM AS LEIS ESTADUAIS AFINS.
Indexação
Observação