Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 20 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
2006
Número
20
Data de Apresentação
28/04/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 82/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, ESPECIALMENTE AS MÁQUINAS DE JOGOS ACIONADAS DE FORMA MECÂNICA OU ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
Indexação
Observação