Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 149 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
2006
Número
149
Data de Apresentação
14/12/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 302/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA.
Indexação
Observação