Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 133 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
2006
Número
133
Data de Apresentação
16/11/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 269/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ADITA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.900/2006, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGICOS".
Indexação
Observação