Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 33 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
2006
Número
33
Data de Apresentação
13/04/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 76/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.819/1999, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2001.
Indexação
Observação