Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 1 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo)
Ano
2006
Número
1
Data de Apresentação
18/01/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 21/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 92, 184, 195, 196, 199 E 219 E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/2004.
Indexação
Observação