Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 69 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
2003
Número
69
Data de Apresentação
24/06/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 156/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.224/93 E ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 172 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação