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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 16 de 2003)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Veto nº 5 de 2003
19/04/2018
