Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 9 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
2003
Número
9
Data de Apresentação
18/03/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 73/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ESTÍMULOS FISCAIS DESTINADOS ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, QUE COLABORAREM NA PREVENÇÃO DO TRÁFICO E DO USO DE PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS OU DROGAS ILÍCITAS , QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação