Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) nº 8 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo)
Ano
2007
Número
8
Data de Apresentação
20/12/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 378/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MANTEREM EXEMPLARES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEIS PARA CONSULTA.
Indexação
Observação