Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) nº 7 de 2007

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo)

Ano

2007

Número

7

Data de Apresentação

18/12/2007

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

Numeração

  • 377/2007

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

 

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

 

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

ALTERA, ACRESCE E REENUMERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 66, DA LEI COMPLEMENTAR N° 009/2006 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Indexação

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