Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) nº 3 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo)
Ano
2007
Número
3
Data de Apresentação
18/10/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 272/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 111 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação