Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 3 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo)
Ano
2002
Número
3
Data de Apresentação
12/12/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 268/2002
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O § 4º DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2000.
Indexação
Observação