Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 24 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
2002
Número
24
Data de Apresentação
19/03/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 75/2002
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.773, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.
Indexação
Observação