Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 7 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo)
Ano
2008
Número
7
Data de Apresentação
30/10/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 279/2008
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2004.
Indexação
Observação