Documentos Acessórios (Emenda nº 2 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Orientação Técnico Jurídica | 22/02/2018 | Assessoria Jurídica | otj-2018-2.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 22/02/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj-2018-2.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 22/02/2018 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin-2018-2.pdf |