Documentos Acessórios (Veto nº 2 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Orientação Técnico Jurídica | 30/01/2018 | Assessoria Jurídica | otj-2018-2.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 07/02/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | clj-2018-2.pdf |
| Ofício nº 8/2018/DEP/LEG | Ofício | 16/02/2018 | of-2018-8.pdf |