Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Orientação Técnico Jurídica | 13/12/2017 | Assessoria Jurídica | otj-2017-247.pdf |
| Orientação Técnico Econômica | Orientação Técnico Econômica | 13/12/2017 | Assessoria Econômica | ote-2017-247.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 14/12/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | clj-2017-247.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 20/12/2017 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | fin-2017-247.pdf |