Documentos Acessórios (Emenda nº 171 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Orientação Técnico Jurídica | 13/12/2017 | Assessoria Jurídica | otj-2017-171.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 14/12/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | clj-2017-171.pdf |
| Parecer de Infraestrutura, Des. e Bem-Estar Social | Parecer | 14/12/2017 | Comissão de Infraest., Desenv. e Bem-Estar Social | cid-2017-171.pdf |