Documentos Acessórios (Emenda nº 114 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Orientação Técnico Jurídica | 23/11/2017 | Assessoria Jurídica | otj-2017-114.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 06/12/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | clj-2017-114.pdf |
| Parecer de Infraestrutura, Des. e Bem-Estar Social | Parecer | 07/12/2017 | Comissão de Infraest., Desenv. e Bem-Estar Social | cid-2017-114.pdf |