Documentos Acessórios (Emenda nº 106 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Orientação Técnico Jurídica | 21/11/2017 | Assessoria Jurídica | otj-2017-emd106.pdf |
| Orientação Técnico Econômica | Orientação Técnico Econômica | 28/11/2017 | Assessoria Econômica | ote-2017-229.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 29/11/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj-2017-106.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 29/11/2017 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | cfin-106.pdf |