Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
236
Data de Apresentação
16/11/2017
Número do Protocolo
3109
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 290/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE MANTER ANIMAIS PRESOS EM PÁTIOS COM COLEIRAS, CORRENTES OU ASSEMELHADOS.
Indexação
Observação