Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Diversos | 21/11/2017 | Presidente Câmara | despacho.pdf |
| Ofício nº 687/2017/DEP/LEG | Ofício | 29/11/2017 | Presidente Câmara | of-2017-687.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 14/11/2017 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | cfo-2017-217.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 09/11/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | clj-2017-217.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 29/11/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rfinal-2017-217.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Orientação Técnico Jurídica | 08/11/2017 | Assessoria Jurídica | otj-2017-217.pdf |