Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
216
Data de Apresentação
30/10/2017
Número do Protocolo
2964
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 267/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga as agências bancárias no âmbito do Município de Bento Gonçalves, responsáveis por depósitos e/ou pagamentos de quantias provenientes de alvarás judiciais, a criar setor específico para tal finalidade, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada