Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 1 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/10/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-1.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-msg1.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 08/11/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | clj-2017-1.pdf |
| Despacho | Diversos | 20/11/2017 | Presidente Câmara | redfinal.pdf |
| Ofício nº 688/2017/DEP/LEG | Ofício | 05/12/2017 | Presidente Câmara | of-2017-688.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 05/12/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rf-2017-207.pdf |