Documentos Acessórios (Emenda nº 90 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/10/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-90.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 24/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-90.pdf |
| Ofício nº 672/2017/DEP/LEG | Ofício | 08/11/2017 | 1º Secretário Mesa Diretora | of-2017-672.pdf |
| Despacho | Diversos | 14/11/2017 | Departamento Legislativo | declara-o-2017-emd90.pdf |