Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 57 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 105/2012-GAB | Ofício | 05/06/2012 | Presidente da Câmara | 1649.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1634.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 01/06/2012 | Assessoria Econômica | 1631.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 04/06/2012 | Comissão Finanças e Orçamento | 1639.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/06/2012 | Assessoria Jurídica | 1627.pdf |