Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 01/06/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 57 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
01/06/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROCESSO N° 92/2012, PROJETO DE LEI N° 57/2012.
Indexação
Texto Integral