Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 56 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/06/2012 | Assessoria Jurídica | 1628.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 01/06/2012 | Assessoria Econômica | 1629.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1633.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 04/06/2012 | Comissão de Finanças e Orçamento | 1638.pdf |
| Ofício nº 105/2012-GAB | Ofício | 05/06/2012 | Presidente da Câmara | 1647.pdf |