Documentos Acessórios (Emenda nº 25 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-emd25.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/10/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-25.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 08/11/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | clj-2017-25.pdf |
| Despacho | Diversos | 20/11/2017 | Presidente Câmara | redfinal.pdf |