Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 530/2017/DEP/LEG | Ofício | 30/08/2017 | 1º Secretário Mesa Diretora | of-2017-530.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/08/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-165.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 21/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-165.pdf |
| Parecer Pedido de Vistas | Parecer | 28/08/2017 | Vereador Idasir dos Santos | pvistas-2017-165.pdf |