Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 530/2017/DEP/LEG | Ofício | 30/08/2017 | 1º Secretário Mesa Diretora | of-2017-530.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 21/08/2017 | Assessoria Econômica | peco-2017-163.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/08/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-163.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 21/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-163.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 21/08/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | pfin-2017-163.pdf |